Decisão liminar suspende lei que impedia vereadores de assumirem secretarias municipais

A Procuradoria do Município de Criciúma obteve decisão favorável ao seu pedido de liminar que tratava sobre a constitucionalidade da lei municipal que impedia que um vereador assumisse cargo no executivo sem renunciar ao seu mandato. O Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou procedente o pedido do prefeito Clésio Salvaro.

Entre em nosso grupo e receba as notícias no seu celular. Clique aqui

A ação é inédita em Santa Catarina, e a procuradora da cidade, Ana Cristina Youssef, afirmou que a justiça prevaleceu. “A Constituição foi respeitada, e o Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, poderá prover os cargos em comissão de acordo com a sua necessidade e decisão” enfatizou a procuradora.

A lei municipal que havia sido aprovada pela Câmara de Vereadores no último mês foi considerada inconstitucional pelo Executivo, que recorreu ao Tribunal de Justiça para buscar uma resolução ao caso.

Receba atualizações em tempo real diretamente no seu dispositivo. Inscreva-se agora!

Você também pode gostar

Entre no nosso grupo do WhatsApp e seja atualizado em tempo real.