A cidade de Criciúma vai passar a contar com a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas de ensino fundamental (séries finais e de ensino médio), tanto nas instituições públicas quanto nas privadas. A sanção da lei 7412/19 que institui a atividade foi realizada pelo prefeito, Clésio Salvaro, na tarde de ontem, 20, durante Sessão Especial organizada pelo Legislativo de Criciúma, e que marcou os 75 anos de instalação da Comarca na cidade. O evento, que ocorreu no Salão do Júri do Fórum da cidade, foi proposto pelo presidente da Câmara, vereador Miri Dagostim (PP), e aprovado por unanimidade pelos vereadores.
O objetivo da Lei, que passa a valer depois da sua publicação no diário oficial eletrônico, é conscientizar as comunidades escolares, com ações que serão desenvolvidas, anualmente, proporcionando aos alunos, conhecimento e importância da Lei Maria da Penha, conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher. As escolas poderão optar pela prática de palestras, estudos, e debates, entre outras ações.
Para o presidente do Legislativo, vereador Miri Dagostim, a harmonia entre os três poderes é essencial. “Nós todos temos que nos fraternizar, a começar pelos Poderes do Estado. Legislativo, Executivo e Judiciário têm de atuar em estreita harmonia, porque acima de qualquer divergência, está o interesse desta cidade”, enfatizou.
A juíza Eliza Maria Strapazzon, diretora do Foro e titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Criciúma enfatizou que hoje foi um dia de celebração para todos que atuam na comarca e fez um agradecimento ao Legislativo pela homenagem e também pela iniciativa pelo projeto de lei nº 02/2019 que se tornou lei. “Esse tipo de violência merece a devida atenção e uma importante forma de preveni-la é pela educação. Neste sentido também agradeço a sanção do excelentíssimo prefeito municipal de Criciúma, Clésio Salvaro, por também estar alinhado conosco nesta importante iniciativa que é a prevenção à violência doméstica e contra a mulher. Para funcionamento da sociedade é necessário que os Poderes trabalhem dentro de suas atribuições, mas também em conjunto e por isto agradeço pela colaboração entre Executivo, Legislativo e Judiciário”, ressaltou.
O prefeito Clésio Salvaro mencionou a presença e a importância dos três poderes no evento: Legislativo, Executivo e Judiciário, além de entidades fundamentais para o desenvolvimento da cidade. Ele lembrou que “todos temos um único propósito: melhorar a vida das pessoas”. Uma placa alusiva ao aniversário da comarca foi entregue. A banda do 28° GAC abrilhantou o evento.
História da Comarca
A comarca de Criciúma completou, nesta quarta-feira, 20, seus 75 anos de instalação. Além da cidade Criciúma, onde está sediada, a comarca também é composta pelos municípios de Siderópolis, Nova Veneza e Treviso, com abrangência sobre mais de 243 mil habitantes. Instalada em 1944, registra atualmente mais de 86 mil processos, recebe em média 300 pessoas por dia e quase 80 mil pessoas no ano.
Atualmente a comarca possui 13 varas sendo elas 1ª e 2ª Varas Criminais; 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Cíveis; Juizado Especial Cível; Vara da Infância, Juventude e Anexos; 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública, Vara da Família, Vara de Execuções Penais e a Unidade Judiciária de Cooperação da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc). Atualmente possui 12 juízes titulares em atividade, além de duas juízas substitutas que atuam na circunscrição, integrando o quadro de magistrados. Também é em Criciúma que está sediada a 4ª Turma de Recursos, que analisa os recursos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda de todo a região Litoral Sul, que abrange de Imbituba a Santa Rosa do Sul.