Na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 21, os parlamentares aprovaram três Projetos do Executivo (PE). O primeiro PE 48/2021, institui o Plano de Desenvolvimento Econômico Municipal de Criciúma (PEDEM). A Administração Municipal tem o propósito de fomentar e acompanhar o desenvolvimento econômico de Criciúma para os próximos 15 (quinze) anos e, por consequência, promover a melhoria da qualidade de vida dos munícipes.
Na sequência, os vereadores aprovaram o PE 50/2021, que passa a denominar Carlos Augusto Borba, o Átrio do Centro Cultural Jorge Zanatta, sede da Fundação Cultural de Criciúma, localizada na Rua Cel. Pedro Benedet, no Centro. Como justificativa, o PE apresenta que esta é uma forma de reconhecer e homenagear o ilustre cidadão honorário de Criciúma que teve uma vida pública e social ativa e com reconhecimento das entidades onde prestou serviço voluntário.
Ainda na sessão desta segunda, os parlamentares aprovaram o PE 51/2021 que visa alterar dispositivos da Lei nº 7.609 de 12 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Criciúma. O PE se justifica em razão da atual informatização dos processos de apresentação dos projetos junto à prefeitura a partir do ano de 2021, que ocorrerá de forma digital, através do software Aprova Digital.
Na justificativa, o Executivo aponta que, a referida alteração foi aprovada por Parecer Técnico, pela Câmara Temática de Acompanhamento e Controle do Plano Diretor, pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal, e, ainda, pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, a teor do disposto no artigo 89, inciso IV, da Lei Complementar nº 095/2012, conforme depreende-se da Resolução nº 383/2021, registrada na Ata da apresentação e votação virtual do CDM no período de 08/04/2021 até 15/04/2021.
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Ainda nesta segunda-feira, os vereadores aprovaram três Projetos de Lei Complementar do Executivo (PLC-EXE), que tratam sobre alterações no Código de Posturas do Município e na nomenclatura de cargos, além da correção de zoneamentos.