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Confira o que você não pode fazer sem o título de eleitor regular

Quem deseja votar nas Eleições 2022 deve emitir, transferir ou regularizar o documento até 4 de maio, véspera do fechamento do cadastro eleitoral

Quem está com o título cancelado e não regularizar, não poderá votar em outubro. E, se não participar da eleição, não justificar e não pagar a multa, não poderá, por exemplo, obter passaporte  ou carteira de identidade. A restrição prevista no Código Eleitoral não vale para o brasileiro residente no exterior que solicite novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil.

O prazo para emitir ou regularizar o título de eleitor, vence nesta quarta-feira, dia 4. Esse é o prazo legal para que a Justiça Eleitoral conclua o cadastro de todo o eleitorado apto a votar em outubro

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Não regularizar o título de eleitor tem consequência financeira também. A pessoa não pode obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, nem em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo.

Além disso, a eleitora ou o eleitor também fica impedido de se inscrever em concurso ou prova para cargo ou função pública, e tomar posse. Também não pode renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.

Como dá para ver, além de garantir a participação na democracia, estar com o título de eleitor regular é um dos requisitos para que você acesse vários serviços no Brasil, conforme determina o Código Eleitoral. Confira na página do Portal do TSE todas as consequências.

Veja você também como ficar em dia com a Justiça Eleitoral nesta matéria do Portal do TSE.

Com informações: site TSE

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