CCJ acata Projeto de Lei que impede lockdown sem consulta a entidades

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, nesta terça-feira, dia 13, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 51/2021, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PSL). A proposta visa impedir que o  governo decrete o fechamento de estabelecimentos comerciais e industriais, em decorrência da pandemia de Covid-19, sem reunião prévia com representantes de empregadores e empregados.

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De acordo com o Projeto de Lei, a reunião deverá ser realizada com, no mínimo, 48 horas de antecedência a qualquer determinação restritiva ao funcionamento dos estabelecimentos. Também devem ser convocados os representantes dos setores de alimentação, restaurantes, bares, turismo, hotelaria, lojistas, profissionais liberais, shopping centers, mercados, atacadistas, lojas de conveniência, parques temáticos, cooperativas de crédito, empregadores e empregados da indústria, bem como da Assembleia Legislativa – designado pelo seu presidente.

No encontro, o governo deverá apresentar os argumentos científicos e de saúde pública que embasam as medidas restritivas. Além de um planejamento que vise evitar maiores prejuízos à economia catarinense e o aumento do desemprego.

A matéria foi aprovada por maioria de votos, seguindo o parecer favorável do deputado Coronel Mocellin (PSL). O voto contrário partiu da deputada Paulinha (PDT), que teve rejeitada pelo relator uma emenda para supressão do artigo 2º do texto, que imputa ato de improbabilidade administrativa ao agente público que descumprir o disposto no projeto.

Antes de ser levado a plenário o PL 51/2021 ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.