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Casa noturna é fechada por desrespeitar alvará e poluição sonora

Determinação da Justiça é para que local permaneça fechado até a regularização junto aos órgãos competentes

O município de Lages, deverá interditar uma casa noturna, que funciona de forma irregular no bairro Conta Dinheiro. A decisão é da juíza Adriana Inácio Mesquita de Azevedo Hartz Restum, substituta na Vara da Fazenda da comarca de Lages que deferiu pedido liminar ao Ministério Público.

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Em 2021, o local foi notificado por poluição sonora e por funcionar fora do horário estabelecido em alvará. Na época, o estabelecimento teve sua documentação suspensa. “Mesmo ciente da necessidade de promover melhorias, a proprietária do estabelecimento não buscou a regularização e voltou a promover atividades e eventos”, explicou a juíza.

A determinação da Justiça é para que a casa permaneça fechada até a regularização junto aos órgãos competentes. Em caso de descumprimento da decisão judicial, a multa diária foi fixada no valor de R$ 5 mil, limitada até R$ 50 mil. Cabe recurso da decisão ao TJSC.

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