Câmara do Rincão aprova projeto de lei que altera Código Tributário Municipal
O projeto refere-se a mudanças nas isenções tributárias, como IPTU e ISS, e criação do Domicílio Tributário Eletrônico
Foto: Daiane Américo/ Divulgação
Na última sessão da Câmara de Vereadores de Balneário Rincão que aconteceu na terça-feira, 16, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar PE Nº 02/2021, que altera a Lei Complementar Nº 10/2016, que trata sobre a reforma no Código Tributário.
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“O projeto refere-se a mudanças nas isenções tributárias, como IPTU e ISS, e criação do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Dentre elas, destaque para a redução de 50% do valor que hoje é cobrado na taxa de alvará de funcionamento de uma empresa que optar pelo Simples. A ideia é incentivar novos comércios no Rincão”, explica o secretário de finanças, Ramirez Lino.
Agora, o projeto segue para sanção do prefeito.
Indicações
Quanto às indicações, o vereador Junino Venturini, MDB, solicita iluminação pública e revisão desta iluminação, do condomínio da Zona Sul até a Barra Velha e do novo calçadão, da Plataforma Norte ao Restaurante Verdão. Já o vereador Carlão da CP, do PSD, pede a limpeza da Rodovia ICR 353, que liga Pedreiras à Barra Velha, e a revitalização geral da estrada geral da Urussanga Velha, que liga ao bairro Alvorada, na Içara. Por sua vez, Negão do Braz, também do PSD, indica a limpeza no Campo de 11, na Pedreiras; e, finalizando, o vereador Luiz Carlos Pinto, o Pico, MDB, faz um pedido para que o prefeito elabore e mande para aprovação na Casa um Projeto de Lei que permitirá a inclusão do Balneário Rincão no consórcio de municípios, para a compra de vacinas para imunizar todos os cidadãos.