A Câmara de Vereadores de Criciúma realiza Sessão Extraordinária na próxima quarta-feira (26/02), por solicitação do Executivo. Em pauta está o projeto PE nº 3/2020 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de profissionais na área da saúde, modificando dispositivos da Lei nº 6.856, de 9 de março de 2017.
O projeto torna possível a contratação, por prazo determinado, de profissionais da área, pelo período máximo de 24 meses, prorrogável por uma única vez, pelo mesmo tempo.
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Conforme Justificativa do Executivo, o Ministério Público Estadual foi consultado quanto às dificuldades encontradas na área da saúde, na contratação de profissionais. Com aval do Ministério Público, o objetivo do PE é aumentar o prazo de contratação pelo período máximo de 24 meses, visando o atendimento emergencial, objetivando suprir situações excepcionais de prazo limitado.
Dessa forma, por essas razões e levando-se em conta a supremacia de interesse público é que surgiu a recomendação da promotora de justiça da 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma, Dr ª Caroline Cristine Eller, sendo assim, caso aprovado o projeto, altera-se o termo de compromisso de ajustamento de conduta outrora celebrado entre Prefeitura e MP/SC. A Sessão será no horário regimental, às 17h.