Bombeiros alertam técnicos sobre regularização de imóveis

Com o objetivo de esclarecimento dos aspectos legais que envolvem autos de fiscalização e de infração, o CBMSC em Criciúma realizou no sábado (27) uma palestra no I Simpósio de Projeto de Prevenção Contra Incêndio, evento organizado pela ASCEC – Associação Sul Catarinense de Engenheiros Civis, em parceria com o CREA- SC de Criciúma.

Desde 2022, com a alteração da Lei 16.157/2013 e a publicação do Decreto 1.908/2022, passou-se a prever a responsabilização dos profissionais, que anteriormente só era prevista aos proprietários de imóveis. Tal medida surgiu em compensação ao processo simplificado que também entrou em vigência com a alteração da lei e a publicação do decreto.

No processo simplificado os atestados são concedidos sem fiscalização prévia do CBMSC, agilizando a regularização. Porém a responsabilidade pelo atendimento às normas de segurança contra incêndio recai exclusivamente sobre os responsáveis técnicos, por meio de declarações de que seus projetos e obras atendem aos requisitos, estando sujeitos a fiscalizações futuras pelo CBMSC. “Eventos como este são importantes e necessários para esclarecer todos os pontos e dúvidas, pois são mudanças significativas que vieram com a implementação da política de liberdade econômica no processo de regularização de edificações e eventos junto ao CBMSC e afetam diretamente os responsáveis técnicos envolvidos nesse processo”, afirmou o 1º tenente BM Eduardo Henrique Ribeiro, chefe do Serviço de Segurança Contra Incêndio em Criciúma.