O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) enviará para o Congresso Nacional um pedido para o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública que deve durar até 31 de dezembro de 2020. Se aprovado pelo Congresso, o governo não precisará mais cumprir as metas fiscais. O estado de calamidade abre, inclusive, o caminho para que não haja contingenciamento daqui pra frente.
“O reconhecimento do estado de calamidade pública tem suporte no disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o qual dispensa a União do atingimento da meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em consequência, da limitação de empenho prevista na LRF”, diz a nota da presidência.
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Bolsonaro também anunciou que na quarta (18) o governo vai publicar medidas para limitar as fronteiras brasileiras. Segundo o presidente, o fechamento não será total e o tráfego de algumas mercadorias será mantido, informou.
Apesar do pedido à Câmara, o presidente tem minimizado a pandemia do coronavírus, e afirmou nesta terça-feira, 17, que a crise causada pelo covid-19 é “histeria”. O presidente também disse hoje que pretende comemorar seu aniversário e de sua esposa, Michelle Bolsonaro, neste fim de semana, contrariando os pedidos do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde (OMS) de se evitar aglomerações.
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Veja a nota da presidência da República
Em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação, o Governo Federal solicitará ao Congresso Nacional o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública. A medida terá efeito até 31 de dezembro de 2020.
O reconhecimento do estado de calamidade pública tem suporte no disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o qual dispensa a União do atingimento da meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em consequência, da limitação de empenho prevista na LRF.
O Governo Federal reafirma seu compromisso com as reformas estruturais necessárias para a transformação do Estado brasileiro, para manutenção do teto de gastos como âncora de um regime fiscal que assegure a confiança e os investimentos para recuperação de nossa dinâmica de crescimento sustentável.
Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República