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Audiência Pública debaterá regularização fundiária em Maracajá

Uma audiência pública, convocada pelo Ministério Público Estadual, vai servir para discutir o grave problema da regularização fundiária de Maracajá. O ato está marcado para o dia 5 de novembro, às 14 horas, no salão do Júri Popular do Fórum da Comarca de Araranguá e foi comunicado pela assessoria do promotor Dr. André Ghiggi Caetano da Silva, da 5ª Promotoria da Comarca de Araranguá. A informação é da advogada Tatiane Pereira, diretora do Departamento de Tributos da Prefeitura de Maracajá.

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O representante do Ministério Público de Santa Catarina, Dr. André, segundo sua assessoria, está empenhado em promover um amplo debate sobre a situação da regularização fundiária no município, convocando representantes da administração municipal, da Câmara de Vereadores e todas as pessoas interessadas e com dúvidas a respeito desta questão, que afeta centenas de famílias no município, enfatiza a diretora municipal de Tributos de Maracajá.

Na Prefeitura de Maracajá, segundo Tatiane Pereira, dificilmente passa um dia sem que alguém compareça à Prefeitura Municipal solicitando ligação de energia, momento em que as pessoas se dão conta de que estão em situação irregular. Na maioria dos casos são trabalhadores que adquiriram terrenos urbanos com contratos de compra e venda, quitaram a dívida e construíram suas casas, sem que o lote estive escriturado em seu nome e a obra tivesse projeto de engenharia.

Sem a regularização no cartório de registro de imóveis e a obra de construção da casa sem projeto de engenharia, a administração municipal é proibida de conceder alvará de construção, que dá direito a ligação de energia elétrica. A proibição se dá por legislação federal e por termos de ajustamentos de conduta (TAC´s)  firmados em 2004 e 2016. Debater estas questões e a lei do Reurb, de 2017, estão na pauta da audiência pública.

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