Aprovado projeto que proíbe restrição de comentários nas redes sociais da prefeitura

Um projeto que proíbe o bloqueio ou a restrição de usuário e a desativação de comentários em publicações nas contas e páginas oficiais em redes sociais dos órgãos da administração direta ou indireta do município foi aprovado na sessão desta segunda, dia 22, na Câmara de Araranguá. “Este projeto fará com que a liberdade de pensamento e expressão seja valorizada no município”, argumentou o autor do projeto, vereador Kelvin Diran (PP).

Em seis artigos, o projeto estabelece regras de interação da população nas redes sociais oficiais do município e permite que apenas os comentários que promovam discurso de ódio, incitem violência, discriminação ou preconceito, ou que constituam crime sejam ocultados pela administração municipal ou qualquer administrador de páginas oficiais dos órgãos públicos da administração direta e indireta. “Os dados, fatos e opiniões são de interesse público. Vedar o debate e a construção promovida por este, é torná-lo não público, é prejudicar a crítica e a manifestação do pensamento”, acrescentou Diran.