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Aprovado projeto que prevê validade indeterminada para laudo médico que atesta autismo

Segunda votação aconteceu na noite de ontem na Câmara de Siderópolis

Foi aprovado em segunda votação na noite de ontem, 15, pela Câmara de Vereadores de Siderópolis o Projeto de Lei do Legislativo 19/2022, que estabelece prazo de validade indeterminado ao laudo médico pericial que ateste o Transtorno Espectro Autista (TEA). A proposição é assinada pelas vereadoras Glaucia Cesa Périco (MDB) e Jadna de Cassia Rodrigues Martins (PSDB).

“Desde o passado estamos acompanhando projetos que possam facilitar os direitos das pessoas com autismo, e este visa fazer com que os laudos apresentados nas escolas sejam indeterminados. É muito importante, pois o custo para ir a um médico que atesta este laudo é alto. Precisamos facilitar os direitos das pessoas que possuem o transtorno espectro autista”, considera a vereadora Jadna de Cássia Rodrigues Martins.

A vereadora Glaucia Cesa Périco destacou. “A condição do autista é vitalícia, não se encerra e com os laudos sem validade facilitaria até porque o Sistema Único de Saúde (Sus), não oportuniza neuropediatra e neurologista sendo que geralmente as pessoas precisam pagar consulta”, disse ela.

A lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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