Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão desta terça-feira, o projeto de lei PL 68/18 de autoria do vereador Julio Kaminski (PSDB) que dispõe sobre a divulgação, pela rede pública municipal de ensino, de lista informativa da ordem de espera para vagas em todos os níveis de ensino.
Conforme a matéria, a divulgação será realizada mediante a afixação da lista, de forma legível e em local visível, em todos os estabelecimentos da rede pública municipal de ensino e nas creches conveniadas, bem como disponibilizada no site do Poder Executivo Municipal.
Havendo alteração na disponibilidade de vagas, deverá ocorrer, imediatamente, a atualização da lista informativa. As informações divulgadas na lista informativa serão de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
“Considerando a importância dos meios tecnológicos pertinentes à informação e tendo em vista a preponderância do interesse social, compreende-se que o dever de acesso à informação contempla a obrigação de divulgação de lista informativa, seja por afixação em locais visíveis ao público e em sites, da fila de espera na rede pública municipal de ensino, inclusive nas creches conveniadas, contendo dados de interesse dos requerentes e da coletividade, permitindo-se, assim, controle e fiscalização em relação à política pública, pela sociedade e pelos demais órgãos públicos, além de facilitar o acompanhamento da vaga pretendida e organizando a forma de sua distribuição”, explicou o autor da matéria.