Aprovada lei que permite pagamento de fiança via Pix ou transferência bancária
Objetivo é garantir a facilidade e agilidade do processo
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Nessa quarta-feira, dia 6, foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) a Lei que dispõe sobre o pagamento de fiança, concedida por autoridade policial ou judicial, via transferência eletrônica bancária ou Pix, em Santa Catarina.
De autoria do deputado estadual delegado Egidio Ferrari, o objetivo é garantir a facilidade e agilidade do processo. “Até o momento, o pagamento de fiança é feito apenas em dinheiro ou cheque, e isso pode causar transtornos, especialmente se o pagamento não puder ser feito em horário bancário ou ser em dia que não haja expediente bancário”, explica.
A proposta foi protocolada em julho deste ano e a Lei passará a valer 30 dias após sua publicação. A determinação possibilitará uma forma mais rápida e também segura para o pagamento e recebimento da fiança, visto que os meios propostos são instantâneos, permitindo a utilização através de aplicativos em celulares em qualquer horário.
“É importante frisar que os meios de pagamentos não afrontam as determinações da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, se enquadrando na competência legislativa estadual”, destaca. Ferrari também completa que, como Delegado de Polícia, conhece de perto as demandas e burocracias enfrentadas. “Agora, como deputado estadual, trabalharei cada vez mais para agilizar os processos e entregar melhores resultados para nossa população”, afirma.
“Este PL é importante para equipe de plantão policial que se exime da responsabilidade da guarda provisória desses valores até o depósito bancário no próximo dia útil”, ressalta o parlamentar.
Após realizado o pagamento por Pix ou transferência eletrônica bancária, o comprovante deverá ser apresentado ao inquérito ou nos autos processuais, e também constará na certidão juntada aos autos e no livro de fiança.
O relator do PL na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Napoleão Bernardes (PSD), elogiou a proposta. “É a simplificação, e desburocratização, permitir ao acesso às novas tecnologias e facilitar a vida do cidadão”, disse.