Congresso reage à decisão do STF quanto à descriminalização da maconha

A decisão limita uma quantidade específica para diferenciar o usuário do traficante, porém, abriu mais um precedente contrário às competências do Congresso. A decisão da Corte deverá ser promulgada nesta quarta-feira (26), pelo presidente Luís Roberto Barroso. Por outro lado, há reação de parte do Congresso. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para incluir a criminalização do porte e posse de drogas na Constituição já foi aprovada no Senado e pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, e em breve segue para o Plenário. Isso reflete o posicionamento contrário à descriminalização defendida pelo STF, gerando também opiniões divergentes em vários segmentos da sociedade.

PEC das Drogas

A chamada “PEC das Drogas”, que foi aprovada pelo Senado e visa incluir na Constituição a criminalização da posse e do porte de drogas, independentemente da quantidade. Na Câmara, o presidente Arthur Lira (PL-AL), anunciou a criação de uma comissão para debater uma proposta contrária. Já o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, discordou da decisão da maioria do Supremo Tribunal Federal de que o porte de maconha para consumo próprio não pode ser considerado crime. Para ele, o posicionamento do STF invade a competência do Poder Legislativo e até da Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que define o que é droga ilícita. Pacheco avalia que caberá ao Congresso Nacional “corrigir” as lacunas sobre os efeitos práticos da Lei Antidrogas.

Ofensa à população de Lages resulta em Moção de Repúdio a deputado

Não bastasse a descaracterização de parte da base econômica da Serra com a exploração da madeira com uma das formas de subsistência, com o plantio de pinus, o deputado Ivan Naatz (PL) também ofendeu não somente ao vereador Gerson Omar dos Santos, a quem ele respondeu, mas, Lages e toda a comunidade serrana. As palavras ofensivas do deputado foram ditas na Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa, realizada em 19 de junho de 2024, de que na cidade as pessoas vão à fila da sopa para ter o que comer foi uma grave ofensa. Para os vereadores, que aprovaram por unanimidade uma Moção de Repúdio, o deputado Ivan Naatz manifestou-se com absoluta infelicidade ao tentar sustentar a viabilidade de Projeto de Lei de sua autoria que pretende estabelecer a proibição de reflorestamento com árvores da espécie “pinus elliottii”, em toda a Coxilha Rica. Na moção, eles exigem respeito com a população e com a economia madeireira da região.

O vereador Gerson Omar exibiu em Sessão da Câmara o que o deputado disse. Confira:

Importância da madeira na região

Por mais que o deputado tenha procurado demonstrar a insignificância do setor na Serra, ao apresentar dados, em que a indústria madeireira consome 4% dos empregos e apenas 2,7% dos empregos em Santa Catarina, a demonstração, conforme dados do Sindicato da Madeira, a indústria madeireira na região, revela a grande importância do setor. São mais de 400 empresas no setor madeireiro, que geram 14 mil empregos diretos e mais 4 mil empregos indiretos. Além do mercado nacional, exporta para mais de 40 países, fechando o ano de 2023, com um total de exportação de 144,30 milhões de dólares e 26,4 milhões na importação. Portanto, segundo o vereador Gerson Omar dos Santos, isso comprova que o deputado em questão, está mal informado sobre a importância do setor na região. Em suma, as declarações ofensivas do deputado chocaram toda a comunidade serrana.