Procon orienta e notifica revendas de veículos sem precificação

Em uma ação de orientação realizada nesta sexta-feira, 31, o Procon de Tubarão compareceu em 30 revendas para orientar sobre a precificação dos veículos expostos à venda. Os estabelecimentos que não possuíam a precificação foram orientados e notificados para adequação no prazo de dez dias.

Conforme o Art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, “a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.

Além disso, A Lei nº.10.962/2004, que dispõe em âmbito nacional sobre a fixação de preços nos produtos e serviços, assevera que os preços devem estar afixados diretamente nos bens expostos à venda, e em vitrines, mediante divulgação do preço à vista em caracteres legíveis.

Em caso de dúvidas ou denúncias, o consumidor pode entrar em contato com o Procon através do telefone (48) 3621-9818, formalizar a reclamação no e-mail [email protected] ou comparecer presencialmente na sede do órgão, localizada no Facilita Tubarão, situado à Rua Teresa Cristina, 236, em Oficinas, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, sem fechar ao meio-dia.