O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) iniciou na tarde da quarta-feira, 6, o julgamento para decidir o futuro do programa Universidade Gratuita. Isto porque desde que o projeto foi aprovado na Alesc, a Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (Ampesc) entrou com uma ação de inconstitucionalidade no TJSC). A Ampesc argumenta que o programa fere o artigo 170 da Constituição Estadual, pois deveria privilegiar os alunos matriculados em qualquer instituição que atue regularmente no estado e não apenas as comunitárias. Na ação, os advogados da Associação também acusam o governo de violar o dever do Estado de oferecer igualdade de oportunidades para o acesso ao ensino, uma vez que privilegia apenas um determinado grupo de instituições. De acordo com a Ampesc, o contingente privilegiado pela nova lei corresponde a apenas uma parcela dos estudantes catarinenses, sendo a menor parcela e a menos carente se comparada aos que foram deixados de fora.
Na época do pedido, em agosto, o relator do caso, o desembargador Ricardo Fontes, preferiu não analisar os pedidos de liminar para a suspensão do programa, que segue dentro do cronograma estabelecido pelo governo.
A decisão dos 25 desembargadores do Órgão Especial irá definir se o programa, principal bandeira do governador Jorginho Mello (PL), continua a existir ou não.
Até o fechamento da edição, o julgamento ainda não tinha sido definido.
Estrada Boa
O programa Estrada Boa segue avançando pelo estado. Na manhã desta terça-feira, 05, o governador Jorginho Mello assinou, em Curitibanos, no Meio Oeste, a ordem de serviço para a restauração com aumento de capacidade da SC-120, entre os municípios de Curitibanos e Lebon Régis. De acordo com o governador Jorginho Mello, as obras do Programa vão elevar o patamar das rodovias catarinenses. Os trabalhos nos 54 Km de rodovia compreendem serviços de terraplenagem, pavimentação com instalação de rodovia, drenagem e sinalização, além de obras complementares. O valor da obra é de aproximadamente R$ 137,5 milhões e o prazo de conclusão é de 34 meses.
Agro em pauta
As principais questões que impactam o agronegócio catarinense e brasileiro estarão em pauta no Seminário Estadual de Líderes Rurais que a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC) promove nesta sexta-feira, 8, a partir das 13h30 no Favorita Golden & Eventos, em São José, na Grande Florianópolis. O evento será coordenado pelo presidente do Sistema FAESC/SENAR-SC, José Zeferino Pedrozo.
Novo presidente
O desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto será o próximo presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), no biênio 2024/2026. Ele foi eleito em sessão do Tribunal Pleno na manhã desta quarta-feira (6/12), com 86 votos recebidos. Participaram da sessão e estavam aptos a votar 91 desembargadores.Também irão compor a nova gestão os desembargadores Cid José Goulart Júnior (80 votos), 1º vice-presidente; Luiz Antônio Zanini Fornerolli (89 votos), corregedor-geral de Justiça; Júlio César Machado Ferreira de Melo (83 votos), 2º vice-presidente; Janice Garcia Goulart Ubialli (83 votos), 3º vice-presidente; Artur Jenichen Filho (82 votos), corregedor-geral extrajudicial; e Osmar Nunes Júnior (81 votos), ouvidor-geral do PJSC.
Fiesc
A FIESC demonstra preocupação com a tramitação no Congresso da Medida Provisória nº 1185/2023, conhecida como “MP das subvenções”. Entre outras medidas, a MP determina a exclusão dos incentivos fiscais de ICMS da base do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL). Após cerca de 100 emendas apresentadas por parlamentares, a MP tramita em regime de urgência, ganhando prioridade nas pautas de votação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em ofício enviado à bancada catarinense, a FIESC alerta que a proposta restringe decisão adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em maio deste ano.
Expansão
A rede catarinense de supermercados Bistek abre nesta sexta-feira (8) a terceira loja em menos de 30 dias no Rio Grande do Sul. Com investimento de R$ 25 milhões, a loja fica no Astir Center Mall, na Nilo Peçanha, na capital. Em novembro, outras duas inaugurações marcaram a expansão da marca catarinense no Estado: uma loja no Pátio Guadix e outra em Sapiranga. Em 2024, a expectativa é abrir mais três unidades no Rio Grande do Sul e terminar o ano com faturamento total de R$ 2 bilhões.
Pressão
A revisão da tabela de procedimentos do SUS, defasada há duas décadas, é o alvo de uma ação da CMB (Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas), com apoio da AHESC (Associação de Hospitais do Estado de Santa Catarina) e da FEHOSC (Federação das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas do Estado de Santa Catarina) junto a deputados federais e senadores. Representantes das duas entidades de saúde pressionam os parlamentares para que haja apoio da bancada catarinense ao projeto de lei que propõe a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com ênfase na garantia de qualidade e equilíbrio econômico-financeiro para as entidades de saúde.