O Projeto de Lei e o Projeto de Lei Complementar que tratam do programa Universidade Gratuita foram aprovados ontem de manhã nas comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e de Educação, em reunião conjunta e com o voto contrário apenas do deputado Mateus Cadorin (Novo). Agora, estão prontos para votação em plenário, hoje à tarde, quando devem ser aprovados por ampla maioria.
O caminho para a aprovação nas comissões foi sacramentando em uma reunião anterior, a portas fechadas, entre os presidentes dos colegiados e representantes do governo de Santa Catarina – era esperada a presença do secretário da Educação, Aristides Cimadon, mas ele não compareceu.
O encontro foi marcado para solucionar o último impasse ao acordo: os artigos que determinavam que as universidades beneficiadas pelo programa financiassem cursos transitórios com itinerários formativos para alunos do Ensino Médio da rede estadual. A presidente da Comissão de Educação, deputada Luciane Carminatti (PT), cobrou a retirada desses trechos porque os itinerários são atribuição do ensino básico e, portanto, obrigação do Estado. Além de invadir uma competência que deveria ser exclusiva do Executivo, passar a responsabilidade às instituições de ensino superior ia ter enorme impacto no emprego dos profissionais da educação pública estadual, na avaliação da deputada.
O governo fez uma contraproposta estipulado o percentual de cursos transitórios em 10%, mas a deputada não abriu mão e deixou claro que a não retirada dos artigos colocaria em risco todo o trabalho que haviam feito até ali. Ela ganhou o apoio dos deputados Marcos Vieira (PSDB) e Camilo Martins (PODEMOS) e os trechos, então, foram suprimidos.
E como as polêmicas deste projeto parecem não ter fim, uma das emendas apresentadas determinava que os estudantes que receberem a bolsa do programa sejam submetidos a exames toxicológicos. A emenda foi parcialmente acatada, com a mudança no texto para que o governo possa fazer o exame, arcando com os custos e sendo apenas por amostragem, mas que ele não seja uma obrigatoriedade para os estudantes serem contemplados.
Mesmo com a alteração, na votação nas comissões dos projetos do Universidade Gratuita o deputado Marquito (PSOL) manifestou-se contrário à emenda, afirmando que já há pareceres da Procuradoria Geral do Estado e do Ministério Público Estadual declarando que esse trecho é inconstitucional. Para o parlamentar, não faz sentido isto aparecer em um projeto que foi minuciosamente tratado para garantir todas as questões legais.
Há rumores de que Marquito irá pedir votação em destaque para este ponto no Plenário. E também é praticamente consenso nos corredores da Alesc que este ponto em específico será judicializado, justamente por conta da constitucionalidade.
Quais vidas importam?
Depois que o Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou como improcedente a representação contra o ex-reitor da Ufsc, Carlos Cancellier, e solicitou o arquivamento do processo, diversas autoridades se manifestaram sobre como a operação Ouvidos Moucos, que apurava suspeita de irregularidades nos repasses ao curso de EaD (Ensino à Distância), foi conduzida e sobre o trágico final para o ex-reitor.
O fato é que a investigação e as acusações – que agora se sabe que eram sem fundamento – tirou a vida de um homem e, para a família dele, esta situação é irreversível. Mas é preciso saber até quando e até que ponto é válido se fazer pressão, acusações, ordenar prisões e julgar à revelia para ganhar destaque pessoal? E se a vida do ex-reitor não importava, quem garante que para quem está em posição de acusar, a minha ou a sua importarão?
Vale refletir sobre isso.
Planejamento Estratégico
A CELOS, (Fundação Celesc de Seguridade Social), iniciou a elaboração de seu novo Planejamento Estratégico, com o objetivo de identificar oportunidades de crescimento e aprimorar sua eficiência operacional, fortalecendo sua atuação nos próximos anos em todo o Estado. Com isso, a entidade busca a participação ativa de seus colaboradores e membros dos Órgãos Estatutários para estabelecer diretrizes claras e alavancar seu desempenho. Consciente da importância desse processo, a Fundação Celesc irá promover um ambiente participativo e colaborativo, para a construção coletiva das estratégias que moldarão o futuro da entidade.
Economia
A economia de Santa Catarina segue em recuperação e já registra uma curva de crescimento contínua há quatro meses. A arrecadação de junho totalizou R$ 3,8 bilhões, o que corresponde a aumento nominal de 9,1% na comparação com junho de 2022. Considerando a inflação acumulada de 3,94% (IPCA), houve crescimento real de 4,98% na receita no mês passado. Trata-se do melhor resultado do ano na análise comparativa com os mesmos períodos de 2022 — crescimento real de 0,6% em março; 1,2% em abril e 2,7% em maio, após resultados negativos de 4,4% nos meses de janeiro e fevereiro.
Cocreation Lab
Um programa gratuito, com duração de cinco meses, que ajuda a transformar boas ideias em negócios de sucesso. Esta é a proposta do Cocreation Serra/SC, que oferece mentorias, workshops, palestras e acesso à metodologia própria para criar novas empresas. Tudo isso do zero. Qualquer pessoa de Lages ou região pode participar e as inscrições são até o dia 24 de julho pelo site cocreationlab.com.br/editais/.
Congresso de Municípios
Ao completar 43 anos de fundação, a Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (FECAM) se prepara para realizar um dos maiores congressos municipalistas de sua história. Hoje, em São José, será lançada a edição 2023 do Congresso de Municípios, Associações e Consórcios de Santa Catarina (COMAC-SC), que pretende reunir cerca de 4 mil pessoas em setembro, na Arena Opus Florianópolis.