Audiência Pública debate sobre a tese do marco temporal

O marco temporal é a tese defendida por Santa Catarina. Por esta interpretação, os povos indígenas só podem reivindicar terras onde já estivessem até o dia 5 de outubro de 1988, quando foi promulgada a Constituição Federal. E não mais. É exatamente isso que o Supremo Tribunal Federal (STF) estará julgando, o que poderá desconstruir o que já está consolidado. A audiência pública realizada nesta segunda-feira, 15, na Assembleia Legislativa, procurou mostrar que o processo, apesar de importante, Santa Catarina vive outra realidade, muito diferente de outros estados brasileiros. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) alerta que há localidades em que a demarcação envolve um latifúndio de um único proprietário, mas, em Santa Catarina, isso impacta na realidade de centenas de famílias, muitas delas de produtores rurais. No dia 7 de junho a PGE estará também em Brasília para, conforme a determinação do governador Jorginho Mello, na defesa da tese de marco temporal, ocasião em que Supremo irá retomar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.017.365/SC. As alegações da PGE buscam garantir a segurança jurídica, o direito de propriedade, impedir a revisão e o desfazimento de diversos atos jurídicos ocorridos em todo o País. Atualmente há nove áreas judicializadas em Santa Catarina, sendo o Estado parte em quatro desses processos. A audiência ainda tratou da possibilidade de redação de um documento a ser encaminhado ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e aos ministros do STF.

Projeto Universidade Gratuita dará entrada na Alesc

O Governo de Santa Catarina, leia-se o governador Jorginho Mello, tem avançado em suas promessas de campanha de maneira diferenciada. Ele trata do assunto de forma prioritária. Foi assim com o Programa de Cirurgias Eletivas, o qual está efetivado conforme a proposta inicial. Agora, a vez do Projeto Universidade Gratuita. Nesta terça-feira, 16, em ato marcado para às 11h30, estarão junto com o Governador, todos os personagens diretos que darão sequência dele: o presidente da Assembleia, Mauro de Nadal; o secretário de Estado da Educação, Aristides Cimadon, e o secretário de Estado da Casa Civil, Estener Soratto. A entrega também contará com a presença dos reitores das universidades do Sistema Acafe. O projeto é audacioso, novo, e promete democratizar o acesso ao ensino superior em Santa Catarina, com a ideia de contribuir com o desenvolvimento regional. A previsão é oferecer cerca de 75 mil vagas gratuitas em nível de graduação aos estudantes nas universidades comunitárias. A intenção do Governo é iniciar com o programa já no segundo semestre deste ano, atendendo inicialmente, 30 mil estudantes. No contexto do projeto, está a Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (AMPESC), que tem reivindicado a inclusão do segmento. Prevejo, entre os deputados, um debate mais amplo a respeito do projeto, mesmo que lá na frente, seja aprovada a proposta original.

Fechamento de hospitais de custódia

A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) protocolou na Comissão de Constituição e Justiça, na última sexta-feira (12), requerimento para a realização de Audiência Pública sobre a nova Política Antimanicomial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Resolução 487/23 preocupa por permitir que o tratamento de autores de crimes graves como pedofilia e assassinato passe a ser realizado em hospitais comuns pelo SUS. Segundo ela, são cerca de 5800 criminosos que serão colocados junto de pessoas inocentes nos hospitais. A situação traz riscos à integridade de pacientes e profissionais da saúde. O requerimento da audiência pública e a provável data serão definidos na Comissão de Constituição e Justiça.

Pontos…

• Menino – Na tarde desta segunda-feira, 15, pousou na base aérea de Florianópolis o avião da Polícia Militar de Santa Catarina com o menino N. A. G., que estava desaparecido desde o dia 30 de abril. A criança está aos cuidados do Conselho Tutelar até que a Justiça decida sobre a guarda do menor. A criança foi trazida de São Paulo por uma equipe de profissionais da Polícia Militar e da Polícia Civil de Santa Catarina. O menino foi entregue no abrigo em segurança;
• Segurança nas escolas – Primeiras propostas e ações das mais de 30 entidades que compõem Comitê de Operações Integradas de Segurança Escolar (Comseg Escolar), estarão sendo apresentadas na manhã desta terça-feira (16), na Assembleia Legislativa a sua segunda reunião de trabalho. Cada subgrupo deverá apresentar um relatório final sobre as suas atividades no dia;
• Julgamento – O ex-presidente Fernando Collor está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal, acusado de corrupção, lavagem de dinheiro e de integrar uma organização criminosa, podendo ser condenados a 22 anos de prisão. Os crimes teriam ocorrido entre 2010 e 2014, quando R$ 30 milhões da BR Distribuidora, empresa da Petrobras, foram desviados. O dinheiro seria propina paga por empresas privadas ao ex-presidente em troca de contratos com a distribuidora. Se não me engano também teve outro mandatário julgado por crimes parecidos.