Estímulo à sociedade na escolha de emendas ao orçamento

Historicamente os deputados fazem uso das emendas, normalmente com indicativos do destino, ligados meramente à política e aos interesses pessoais ou partidário. Pois, esta semana, o deputado Mário Motta (PSD) apresentou uma nova alternativa, obviamente a ser utilizada por ele, ao lançar o edital “Emenda Participativa”. A fórmula é simples. Através do edital, pretende abrir à sociedade o processo de escolha das emendas em que cada mandato parlamentar tem direito na composição do orçamento estadual de cada ano. Bastante interessante. A nova formatação poderia vir a corrigir o fato de que alguns locais do estado não recebem verbas por não terem força política. A proposição de Mário Motta pode solucionar a aplicação dos recursos financiados com verbas públicas, dando oportunidade para que as comunidades de todo o Estado, tenham participação direta, sobre onde e como aplicar os recursos. E não apenas, sob o olhar de um único deputado. A medida já será adota pelo deputado pedessista. Tanto que já abriu as inscrições para o edital, e que podem ser feitas até o dia 22 de agosto por meio do site www.deputadomariomotta.com.br/emendas. Os resultados serão abertos no dia 2 de outubro. Podem participar do certame órgãos e instituições públicas estaduais, municípios e instituições sem fins lucrativos.

Comportamento diferenciado

O deputado Mário Motta, lá no início do mandato, adotou um critério único para escolher seus colaboradores. Abriu um processo seletivo, e assim efetivou seu estafe, sem a denotação política. Agora, quer repassar as suas emendas através de um processo de escolha, em que ele afirma ser impessoal e transparente. O pensamento é reservar a maior parte das emendas a projetos que atendam os municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). A atitude pode estimular os demais colegas a agirem da mesma forma. Imagino, que poucos deverão seguir o mesmo caminho. Porém, alguns, até já manifestaram apoio à ação.

Parlamentares podem aumentar o limite de receita bruta anual do MEI

Eis uma boa notícia que pode beneficiar o Microempreendedor Individual (MEI). Na Câmara dos Deputados, frentes parlamentares compostas por 253 deputados, estão tratando com prioridade, ainda este ano, um possível aumento do limite de faturamento dessa categoria empresarial. Há um ano e oito meses, foi aprovado no Senado, o projeto de lei que sobe para R$ 130 mil o teto da receita bruta anual do MEI. No entanto, caminha a passos lentos na Câmara dos Deputados. Outras “prioridades” parecem estar merecendo mais atenção dos parlamentares. Mesmo assim, o importante é que há aqueles que estão olhando de forma diferente para o projeto, e querem aumentar a ofensiva para que o texto seja aprovado.

Categoria à espera da correção

O limite de receita bruta anual do MEI foi atualizado, pela última vez, em 2018. Passou de R$ 60 mil para R$ 81 mil. Corrigir o teto é uma das reivindicações da categoria, uma vez que a inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) neste período é de 34,4%. Fosse atualizado apenas pela inflação de lá para cá, o faturamento máximo para que um empresário seja enquadrado como MEI deveria estar na casa dos R$ 109 mil. Em tempo. Além de ampliar o teto do MEI para R$ 130 mil, o texto aprovado no Senado permite que o microempreendedor individual tenha até dois funcionários e não apenas um, como atualmente. Segundo o Data Sebrae, o país tem mais de 12 milhões de MEIs. (Fonte: Brasil61).