Bolsonaro ‘perdoa’ deputado federal após condenação no STF

Através de live nas redes sociais, o presidente Jair Bolsonaro anunciou que assinou na quinta-feira, dia 21, o indulto de graça presidencial para o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). Condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a oito anos e nove meses de prisão, o indulto é uma espécie de ‘perdão’ presidencial.

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Desta forma, o deputado fica perdoado e não cumprirá a pena. Silveira foi condenado pelao STF pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo. O decreto presidencial contendo o indulto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.

Ao ler o documento, o presidente citou considerações como “a prerrogativa presidencial para concessão de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado democrático de direito” e que “a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações”.

“Fica concedida graça constitucional a Daniel Lúcio da Silveira, deputado federal condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de abril de 2022 no âmbito da Ação Penal nº 1.044 a pena de oito anos e nove meses de reclusão em regime inicial fechado”, destacou Bolsonaro, durante a leitura do texto.

“A graça de que trata este decreto é incondicionada e será concedida independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. Segundo o presidente, o indulto inclui as penas privativas de liberdade, multa e restritivas de direitos.

Pouco depois, em sua live semanal, Bolsonaro citou que o assunto está pacificado. “É um direito do presidente da República conceder a graça e toda a fundamentação dessa graça está julgada em jurisprudências do próprio senhor ministro Alexandre de Moraes. Portanto, repito: o decreto é constitucional e será cumprido”, disse.

Entenda

O STF julgou a ação penal aberta em abril do ano passado contra Daniel Silveira, que virou réu e passou a responder a processo criminal pela acusação de incitar à invasão da Corte e sugerir agressões físicas aos ministros do Supremo. Os fatos ocorreram em 2020 e 2021, por meio das redes sociais. O deputado chegou a ser preso, mas foi solto posteriormente.

Com a decisão de ontem, dia 20, Silveira também foi apenado com a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos após o fim dos recursos, o que que poderia tornar o parlamentar inelegível temporariamente. A Corte estipulou ainda multa de cerca de R$ 200 mil como parte da condenação.

O que é Indulto de Graça presidencial?

É um benefício concedido pelo Presidente da República que significa o perdão da pena. Deve ser realizado através de decreto que extingue, diminui ou substitui a pena. O indulto deve ser fundamentado com base no artigo 84, XII da Constituição Federal.

Não é possível, ao presidente, conceder o indulto para crimes hediondos como tortura, homicídio, tráfico, entre outros. O indulto presidencial é algo que existe em diversos países.

Texto: Agência Brasil.