Projetos do Executivo relacionados aos servidores públicos municipais são aprovados na Câmara

Três Projetos do Executivo (PE) que envolvem servidores públicos de Criciúma, foram aprovados em Sessão Ordinária nesta terça-feira (18). Os PEs aprovados foram os de Nº 38, 46 e 47/2021.

A primeira aprovação de Projeto do Executivo nesta terça-feira trata sobre a manutenção de cláusulas sociais previstas em leis anteriores, aplicáveis aos servidores e empregados públicos do Município de Criciúma. O PE aborda questões como cupom de alimentação, abono férias, vale transporte, bolsa-graduação, entre outros tópicos.

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Já o segundo projeto aprovado autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder gratificação temporária e transitória aos servidores ligados à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Assistência Social, relacionados à pandemia da Covid-19. Enquanto a terceira aprovação de PE altera o disposto no art. 3º da Lei nº 7.461, de 21 de junho de 2019, que instituiu a Gratificação por Atividade Externa (GAE), possibilitando que os servidores voltem a ganhar a gratificação prevista.