Neste Carnaval, o Procon/SC recebeu a reclamação de uma consumidora sobre um caso de assédio por parte de um motorista do aplicativo de transporte Uber. Diante da denúncia, o órgão notificou a empresa com base na Lei 8078/90, que trata dos direitos do consumidor.
“Além da dignidade da vítima enquanto mulher, a atitude deste motorista do aplicativo Uber feriu também diversos artigos da lei que trata dos direitos do consumidor. Por uma questão de justiça, este caso não pode passar em branco”, afirmou o diretor do Procon SC, Tiago Silva.
O caso aconteceu em Florianópolis e segundo a lei acima citada, o assédio à passageira vem de encontro a uma série de artigos, que fala sobre o princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, do direito do mesmo a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
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Os demais artigos que foram infringidos com esta atitude desrespeitosa e antiética do motorista afirmam que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não devem trazer riscos à saúde ou segurança dos consumidores.
Ainda de acordo com a mesma lei 8078/90, cap. 14, o fornecedor de serviços, neste caso, a Uber, responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Além do fornecedor do produto ou serviço ser solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Explicações
A empresa terá 48 horas para apresentar explicações por escrito sobre o ocorrido ao Procon SC e informar quais medidas serão aplicadas ao caso. Se a solicitação não for atendida, a Uber poderá sofrer sanções administrativas previstas em lei.
Casos recorrentes
Denúncias como esta recebida pelo Procon SC são recorrentes na plataforma do aplicativo. Em 2019, foram mais de três mil casos de assédio denunciados no aplicativo da Uber somente nos Estados Unidos, de acordo com um relatório divulgado pela própria empresa. Porém, todos estes casos no Brasil poderiam ser enquadrados como crime de estupro.
O último caso noticiado na mídia foi do motorista que assediou uma garota de 17 anos, em Porto Alegre, porém a adolescente gravou a ação e denunciou o homem, que foi banido do aplicativo e ainda teve que ir até a delegacia prestar depoimento. Agora, ele está sendo investigado pela Polícia Civil do Rio Grande do Sul.